Carta da imoralidade aos políticos do Brasil.
A campanha eleitoral estar nas ruas, todos se esganando para chegarem ao poder e outros para se manter mamando nas tetas da velha pátria adormecida, que se acorda apenas de quatro em quatro anos para a festa da democracia de poucos. Os oportunistas do neoliberalismo apresentam suas propostas de enganação ao povo, e quando são eleitos rasgam suas idéias outrora no papel e passam a fazer os acordos de interesse dos grupos políticos e da classe dominante, mesmos aqueles partidos que se diziam revolucionários entram na prostituição do jogo político. Não sei se poderíamos chamar isso de democracia ou prostitucracia!
Esta é a carta da revolta, de não aceitar a imoralidade e omissão dos políticos que passaram 8 anos no poder, a exemplo dos senadores de vários estados do Brasil e de aproximadamente 550 deputados federais que durante quatro anos não tiveram a coragem de votar a PEC 54/99, que faz justiça a meio-milhão de trabalhadores que entraram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988. Esses trabalhadores farão diferença na hora do voto.
Essas são as pessoas que exploram os trabalhadores, pois muitos não têm interesse de votar a PEC 54/99, pois são atrelados dos prefeitos e governadores e usam esses servidores como massa de manobra - curral eleitoral – “ou votam no meu candidato ou estão no meio da rua”. Além da tortura psicológica, o não direito a receber terço de férias, qüinqüênios, afastar-se para cursar uma pós-graduação - mesmo especializado ganhando inferior a outro do quadro efetivo, as gratificações não incorporam para a aposentadoria, não podem contrair empréstimo em folha de pagamento, não tem direito a licença prêmio e muitos não podem se inscrever no projeto “minha casa, minha vida”. Porém, o pior castigo é a tortura psicológica daqueles que se revezam no poder de quatro em quatro anos, “diga em que você vota ou perderas o emprego!”.
Esses servidores têm mantido o silêncio por 22 anos, não podem participar do movimento sindical, pois são demitidos sumariamente sem qualquer direito. Muitos prefeitos acionam o Ministério Público para que autorizem os mesmos a demissão em massa desses trabalhadores. Pois hoje, são considerados entulhos para os atuais gestores modernos, é preciso terceirizar o serviço público, expulsando essa gente via carta de ajustamento de conduta do ministério, pois precisam urgentemente - prefeitos e governadores colocar no serviço público outra leva de profissionais via terceirização, outro curral eleitoral. “Eu te dou um emprego e nas próximas eleições quero o seu voto em troca”. Mesmo sob a alegação do concurso público divulgada pelo Ministério Público, os políticos desdenham da própria Constituição Federal – “nossos interesses acima do bem público”.
Logo, a Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste está orientando os trabalhadores para votarem em candidatos que se comprometam com a aprovação da PEC 54/99, que se encontra há 11 anos nas gavetas da Câmara dos Deputados, em Brasília. E só votar em Deputados Estaduais se os mesmos colocarem em sua plataforma de trabalho o apoio a PEC 54/99, a mesma orientação segue para os candidatos ao Senado e a Presidência.
Professor Gilson Nunes – Consultor Sindical da ASPRENNE - gilsonunes2000@bol.com.br -
sábado, 31 de julho de 2010
Carta da imoralidade aos políticos do Brasil.
Carta da imoralidade aos políticos do Brasil.
A campanha eleitoral estar nas ruas, todos se esganando para chegarem ao poder e outros para se manter mamando nas tetas da velha pátria adormecida, que se acorda apenas de quatro em quatro anos para a festa da democracia de poucos. Os oportunistas do neoliberalismo apresentam suas propostas de enganação ao povo, e quando são eleitos rasgam suas idéias outrora no papel e passam a fazer os acordos de interesse dos grupos políticos e da classe dominante, mesmos aqueles partidos que se diziam revolucionários entram na prostituição do jogo político. Não sei se poderíamos chamar isso de democracia ou prostitucracia!
Esta é a carta da revolta, de não aceitar a imoralidade e omissão dos políticos que passaram 8 anos no poder, a exemplo dos senadores de vários estados do Brasil e de aproximadamente 550 deputados federais que durante quatro anos não tiveram a coragem de votar a PEC 54/99, que faz justiça a meio-milhão de trabalhadores que entraram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988. Esses trabalhadores farão diferença na hora do voto.
Essas são as pessoas que exploram os trabalhadores, pois muitos não têm interesse de votar a PEC 54/99, pois são atrelados dos prefeitos e governadores e usam esses servidores como massa de manobra - curral eleitoral – “ou votam no meu candidato ou estão no meio da rua”. Além da tortura psicológica, o não direito a receber terço de férias, qüinqüênios, afastar-se para cursar uma pós-graduação - mesmo especializado ganhando inferior a outro do quadro efetivo, as gratificações não incorporam para a aposentadoria, não podem contrair empréstimo em folha de pagamento, não tem direito a licença prêmio e muitos não podem se inscrever no projeto “minha casa, minha vida”. Porém, o pior castigo é a tortura psicológica daqueles que se revezam no poder de quatro em quatro anos, “diga em que você vota ou perderas o emprego!”.
Esses servidores têm mantido o silêncio por 22 anos, não podem participar do movimento sindical, pois são demitidos sumariamente sem qualquer direito. Muitos prefeitos acionam o Ministério Público para que autorizem os mesmos a demissão em massa desses trabalhadores. Pois hoje, são considerados entulhos para os atuais gestores modernos, é preciso terceirizar o serviço público, expulsando essa gente via carta de ajustamento de conduta do ministério, pois precisam urgentemente - prefeitos e governadores colocar no serviço público outra leva de profissionais via terceirização, outro curral eleitoral. “Eu te dou um emprego e nas próximas eleições quero o seu voto em troca”. Mesmo sob a alegação do concurso público divulgada pelo Ministério Público, os políticos desdenham da própria Constituição Federal – “nossos interesses acima do bem público”.
Logo, a Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste está orientando os trabalhadores para votarem em candidatos que se comprometam com a aprovação da PEC 54/99, que se encontra há 11 anos nas gavetas da Câmara dos Deputados, em Brasília. E só votar em Deputados Estaduais se os mesmos colocarem em sua plataforma de trabalho o apoio a PEC 54/99, a mesma orientação segue para os candidatos ao Senado e a Presidência.
Professor Gilson Nunes – Consultor Sindical da ASPRENNE - gilsonunes2000@bol.com.br -
A campanha eleitoral estar nas ruas, todos se esganando para chegarem ao poder e outros para se manter mamando nas tetas da velha pátria adormecida, que se acorda apenas de quatro em quatro anos para a festa da democracia de poucos. Os oportunistas do neoliberalismo apresentam suas propostas de enganação ao povo, e quando são eleitos rasgam suas idéias outrora no papel e passam a fazer os acordos de interesse dos grupos políticos e da classe dominante, mesmos aqueles partidos que se diziam revolucionários entram na prostituição do jogo político. Não sei se poderíamos chamar isso de democracia ou prostitucracia!
Esta é a carta da revolta, de não aceitar a imoralidade e omissão dos políticos que passaram 8 anos no poder, a exemplo dos senadores de vários estados do Brasil e de aproximadamente 550 deputados federais que durante quatro anos não tiveram a coragem de votar a PEC 54/99, que faz justiça a meio-milhão de trabalhadores que entraram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988. Esses trabalhadores farão diferença na hora do voto.
Essas são as pessoas que exploram os trabalhadores, pois muitos não têm interesse de votar a PEC 54/99, pois são atrelados dos prefeitos e governadores e usam esses servidores como massa de manobra - curral eleitoral – “ou votam no meu candidato ou estão no meio da rua”. Além da tortura psicológica, o não direito a receber terço de férias, qüinqüênios, afastar-se para cursar uma pós-graduação - mesmo especializado ganhando inferior a outro do quadro efetivo, as gratificações não incorporam para a aposentadoria, não podem contrair empréstimo em folha de pagamento, não tem direito a licença prêmio e muitos não podem se inscrever no projeto “minha casa, minha vida”. Porém, o pior castigo é a tortura psicológica daqueles que se revezam no poder de quatro em quatro anos, “diga em que você vota ou perderas o emprego!”.
Esses servidores têm mantido o silêncio por 22 anos, não podem participar do movimento sindical, pois são demitidos sumariamente sem qualquer direito. Muitos prefeitos acionam o Ministério Público para que autorizem os mesmos a demissão em massa desses trabalhadores. Pois hoje, são considerados entulhos para os atuais gestores modernos, é preciso terceirizar o serviço público, expulsando essa gente via carta de ajustamento de conduta do ministério, pois precisam urgentemente - prefeitos e governadores colocar no serviço público outra leva de profissionais via terceirização, outro curral eleitoral. “Eu te dou um emprego e nas próximas eleições quero o seu voto em troca”. Mesmo sob a alegação do concurso público divulgada pelo Ministério Público, os políticos desdenham da própria Constituição Federal – “nossos interesses acima do bem público”.
Logo, a Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste está orientando os trabalhadores para votarem em candidatos que se comprometam com a aprovação da PEC 54/99, que se encontra há 11 anos nas gavetas da Câmara dos Deputados, em Brasília. E só votar em Deputados Estaduais se os mesmos colocarem em sua plataforma de trabalho o apoio a PEC 54/99, a mesma orientação segue para os candidatos ao Senado e a Presidência.
Professor Gilson Nunes – Consultor Sindical da ASPRENNE - gilsonunes2000@bol.com.br -
quinta-feira, 1 de julho de 2010
Aprovação da PEC 54/99 irá gerar meio-milhão de empregos.
Aprovação da PEC 54/99 irá gerar meio-milhão de empregos.
Em 2007, os defensores do concurso público causaram a si próprios o maior prejuízo da história, querendo jazer justiça aos futuros concursados, “deram um tiro no pé”, por excesso de zelo em relação a Constituição Federal, quando foram para porta da Câmara dos Deputados pedir o arquivamento da PEC 54/99.
Porém, a atitude dos defensores do concurso público não foi pela reprovação total da PEC, mas por um aditivo constitucional acrescentado a mesma, por um deputado de Pernambuco, que queria pegar carona no ato da aprovação da PEC 54/99 para legalizar os servidores públicos dos municípios ou dos estados que estavam a disposição dos órgãos federais pelo menos três anos, ficarem ganhando o salário do quadro dos servidores federais. Logo, seriam funcionários federais, pois todos foram submetidos a concurso anteriormente. Tal propositura virou escândalo nacional e prejudicou meio-milhão de trabalhadores. Os concursados conseguiram atingir o seu objetivo, o respeito a constituição.
Em virtude disso, os próprios concursados e associações que defendem o concurso público, não entenderam que a aprovação da PEC 54/99 poderia gerar meio-milhão de novos empregos no serviço público, pois no período de 05 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988, este ultimo ano, dia da promulgação da Constituição que garantia o acesso ao serviço público mediante concurso. Porém, a Constituição só reconheceu apenas aqueles que haviam ingressado antes de 5 de outubro de 1983, muita gente ficou de fora, logo a constituição foi inconstitucional, pois uma lei não pode retroagir para prejudicar, constituindo-se, num grande equívoco dos constituintes, que quiseram fazer justiça, causando injustiça a esses trabalhadores há 21 anos, que já estão prestes a se aposentarem na faixa dos seus 55-60 anos e continuam no serviço público, pois se pedirem aposentadoria antes da aprovação da PEC perdem uma série de direitos, a exemplo de incorporar os qüinqüênios e tantas outras vantagens, como insalubridade.
Para corrigir o equivoco constitucional, vários deputados em Brasília, solicitaram a PEC 54/99 para votação na ordem do dia, a exemplo dos Deputados: Eliseu Resende, Ademir Camilo, Wilson Santiago, Laura Carneiro, Raimundo Santos, Sé Geraldo, Perpétua Almeida, Júlio Delgado, Sérgio Petecão, Carlos Alberto Lereia, Fátima Pelaes, Dr. Ubiali, Henrique Afonso, Ronaldo Cunha Lima, Davi Alcolumbre, Fernando de Fabinho, Bilac Pinto, Carlos Brandão, Felipe Maia, Cleber Verde, João Dado, João Campos, Gorete Pereira, Acélio Casagrande, Edinho Bez e por último, Major Fábio, que além de mobilizar o Brasil pela aprovação da PEC 300, também abraçou a bandeira pela aprovação da PEC 54/99.
A primeira assembléia estadual a externar apoio a luta da Associação dos Trabalhadores Públicos das Regiões Norte/Nordeste (ASPRENE), pela aprovação da PEC 54/99 foi a do Rio Grande do Sul, posteriormente, a Assembléia Estadual da Paraíba, tendo a frente o Deputado Romero Rodrigues, que manteve audiência com Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados para que colocasse a PEC em votação, reparando uma injustiça social. Oportuno ressaltar que a mesma já foi aprovada por todas as comissões daquela casa. Esta Associação é a única no Brasil que tem levantado esta bandeira, enviando carta aos deputados e mantendo contado pessoal, visitando os seus gabinetes. É um trabalho de Articulação política, a exemplo dos Vereadores de Campina Grande: Daniela Ribeiro e Dr. Olímpio Oliveira.
Logo, contamos com o apoio da Associação dos Concurseiros para que nos apóie nesta luta, pois iremos gerar meio-milhão de novos postos de trabalhos, no momento que esses servidores derem entrada em suas aposentadorias, vai abrir um vácuo no serviço público, obrigando os governos a realização de novos concursos. A forma lícita de acesso ao serviço público, o que os concurseiros devem lutar é pela não terceirização do serviço público, que também somos a favor. Vamos fazer Valer a nossa constituição, concurso público sim terceirização NÃO. Pois a mesma constitui cabide de emprego, lavagem do dinheiro público, as benesses com o dinheiro do contribuinte.
Professor Gilson Nunes
Consultor Sindical da ASPRENNE
domingo, 6 de junho de 2010
Lula, negligencia direitos de trabalhadores que entraram no serviço público antes de 1988.
Injustiça com os contratados
A Constituição de 1988 determina, no seu artigo 37, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, e os casos de contratação “por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
No artigo 19 das Disposições Transitórias, deu estabilidade a todos os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta e indireta, que estivessem no exercício de suas funções, há pelo menos cinco anos, na data da promulgação da Constituição, mesmo sem terem se submetido a concurso público. Este artigo da Constituição de 1988 já constava nas constituições de 1969, 1967 e 1946. Portanto, há 61 anos. A Constituição federal autoriza a contratação “por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Mas na prática as contratações se perpetuam por vários anos descaracterizando a condição de trabalho temporário, com prazo determinado, conforme determina a lei maior. É uma hipocrisia considerar temporários, servidores que têm seus contratos de trabalho prorrogados indefinidamente. É o poder público promovendo a insegurança de centenas de milhares de famílias.
Aliás, reiterando o princípio constitucional da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal (STF) – que tem a última palavra na interpretação das leis – e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão máximo de controle dos funcionários, em decisões recentes, mantivera, em suas funções, servidores que não fizeram concurso.
A permanência de servidores em contratos temporários de trabalho ou desviados de suas funções por 10, 15 ou mais anos é um absurdo, uma inconstitucionalidade que precisa ser corrigida. Os governadores Aécio Neves e José Serra, com o apoio das respectivas assembléias legislativas, já efetivaram, em Minas Gerais, 98 mil e, São Paulo, 205 mil servidores sem que tivessem prestado concurso. O governador Aécio Neves diz que pretende efetivar mais 4.500 funcionários.
O problema é sério e só tende a piorar. E não será pela insensatez de demitir esses 200 mil ou 300 mil servidores públicos, com as respectivas conseqüências sociais, funcionais e jurídicas, que se vai resolvê-lo. As ilegalidades, na prática, produzem efeitos. E é preciso que o Poder Legislativo lhes dê solução.
No caso brasileiro, existem inúmeras propostas de emendas constitucionais, tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado, para efetivar estes funcionários contratados. [A exemplo da PEC 54/99, que no mês de junho completará 11 anos e a PEC 59/99, esta última, foi aprovada, faltando ser avaliada pelo Senado]. Existem estados e municípios que não organizam concursos há dezenas de anos. E municípios, que nunca fizeram um concurso público. O governo petista só em 2008 criou 85.900 novos cargos, quase sete vezes mais do que os 13.375 previstos para o ano passado. Os gastos com pessoal subiram de R$ 79 bilhões, em 2003, para R$ 151 bilhões, em 2008.
O Deputado Arlindo Chinaglia terminou seu mandato de presidente da Câmara dos Deputados sem ter colocado em votação, conforme reiteradamente prometeu, os projetos de lei que efetivam os servidores contratados pelo governo há vários anos, em desacordo com a lei.
O deputado Michel Temer, atual presidente da Câmara, parece que vai seguir o mesmo caminho do seu antecessor. O presidente do Senado, também. [É uma vergonha que ficará para a história dos políticos e dos movimentos sindicais, que estão sob a letargia da inércia, depois que o Lula chegou no poder].
Marcelo Medeiros é jornalista.
Fonte: Jornal do Brasil, 27/10/2009.
A Constituição de 1988 determina, no seu artigo 37, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, e os casos de contratação “por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
No artigo 19 das Disposições Transitórias, deu estabilidade a todos os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta e indireta, que estivessem no exercício de suas funções, há pelo menos cinco anos, na data da promulgação da Constituição, mesmo sem terem se submetido a concurso público. Este artigo da Constituição de 1988 já constava nas constituições de 1969, 1967 e 1946. Portanto, há 61 anos. A Constituição federal autoriza a contratação “por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Mas na prática as contratações se perpetuam por vários anos descaracterizando a condição de trabalho temporário, com prazo determinado, conforme determina a lei maior. É uma hipocrisia considerar temporários, servidores que têm seus contratos de trabalho prorrogados indefinidamente. É o poder público promovendo a insegurança de centenas de milhares de famílias.
Aliás, reiterando o princípio constitucional da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal (STF) – que tem a última palavra na interpretação das leis – e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão máximo de controle dos funcionários, em decisões recentes, mantivera, em suas funções, servidores que não fizeram concurso.
A permanência de servidores em contratos temporários de trabalho ou desviados de suas funções por 10, 15 ou mais anos é um absurdo, uma inconstitucionalidade que precisa ser corrigida. Os governadores Aécio Neves e José Serra, com o apoio das respectivas assembléias legislativas, já efetivaram, em Minas Gerais, 98 mil e, São Paulo, 205 mil servidores sem que tivessem prestado concurso. O governador Aécio Neves diz que pretende efetivar mais 4.500 funcionários.
O problema é sério e só tende a piorar. E não será pela insensatez de demitir esses 200 mil ou 300 mil servidores públicos, com as respectivas conseqüências sociais, funcionais e jurídicas, que se vai resolvê-lo. As ilegalidades, na prática, produzem efeitos. E é preciso que o Poder Legislativo lhes dê solução.
No caso brasileiro, existem inúmeras propostas de emendas constitucionais, tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado, para efetivar estes funcionários contratados. [A exemplo da PEC 54/99, que no mês de junho completará 11 anos e a PEC 59/99, esta última, foi aprovada, faltando ser avaliada pelo Senado]. Existem estados e municípios que não organizam concursos há dezenas de anos. E municípios, que nunca fizeram um concurso público. O governo petista só em 2008 criou 85.900 novos cargos, quase sete vezes mais do que os 13.375 previstos para o ano passado. Os gastos com pessoal subiram de R$ 79 bilhões, em 2003, para R$ 151 bilhões, em 2008.
O Deputado Arlindo Chinaglia terminou seu mandato de presidente da Câmara dos Deputados sem ter colocado em votação, conforme reiteradamente prometeu, os projetos de lei que efetivam os servidores contratados pelo governo há vários anos, em desacordo com a lei.
O deputado Michel Temer, atual presidente da Câmara, parece que vai seguir o mesmo caminho do seu antecessor. O presidente do Senado, também. [É uma vergonha que ficará para a história dos políticos e dos movimentos sindicais, que estão sob a letargia da inércia, depois que o Lula chegou no poder].
Marcelo Medeiros é jornalista.
Fonte: Jornal do Brasil, 27/10/2009.
sábado, 29 de maio de 2010
PEC 54/99, "não é trem da alegria"
A Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste – ASPRENNE, desde 2007, vem esclarecendo a opinião pública que o Projeto de Emenda Constitucional 54/99 não é “trem da alegria”, essa adjetivação preconceituosa condenou aproximadamente meio-milhão de trabalhadores, que já se encontravam no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, pois foram contratados diretamente para desenvolver atividades em áreas de relevância pública, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, entre outras.
Estes trabalhadores prestam serviços há mais de 10 anos, sem nenhuma garantia trabalhista, como depósito de FGTS ou, se caso forem mandado embora, sem direito a quaisquer tipo de indenização, com o agravante de que o Estado estaria jogando dinheiro fora, já que investiu em qualificação profissional para estes trabalhadores, que por sua vez, passaram a ter domínio do funcionamento da máquina pública, que não pode e nem deve ser desprezados, exonerados a toque de caixa por orientações equivocadas dos gestores públicos.
A demissão desses trabalhadores vai gerar um impacto negativo em todos os aspectos, seja no campo social, no desempenho do serviço público, e o mais grave, está ligado diretamente à sustentação familiar, trazendo desagregação e desespero na busca de nova ocupação. Lembrando que a grande maioria desses servidores tem idade superior a 45 anos, diminuindo, portanto, a possibilidade de conseguir um novo emprego no atual mercado competitivo de trabalho. Preocupados, os Vereadores de Campina Grande no último dia 21 de maio, realizou uma audiência pública para discutir essa problemática.
Queremos ressaltar, que continuamos defendendo o Concurso Público, como forma de ingresso, mais não são os servidores “ditos temporários” os culpados do não cumprimento do Art. 37 da CF, há uma situação consolidada e que precisa ser corrigida urgentemente com a aprovação da PEC – 054/99 e Emenda Aglutinativa. Serem tratados como “trem da alegria”.
A Emenda, não abrange terceirizados, Empresas de Economia Mista, assim como os servidores requisitados e cargos de livre nomeação e exoneração, mas tão somente os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
Preocupados com esta questão, vários estados já se manifestaram favoráveis em busca de uma solução para esta questão de relevância pública, como São Paulo e Minas Gerais e Acre, cujos Governadores por reconhecerem a importância desses trabalhadores encaminharam as respectivas Assembléias Legislativas Projetos de Leis dando solução a questão.
Esses servidores não causam nenhum dano aos cofres públicos, pois seus vencimentos
ocorrem regularmente através do pagamento mensal na folha; como também é recolhida regularmente a Contribuição Previdenciária – todos esses servidores, assim como o Estado, contribuem mensalmente à Previdência, seja para o Regime Geral de Previdência (INSS) ou Regime Próprio de Previdência. Estes trabalhadores, pejorativamente tratados com temporários, não são os requisitados de outros órgãos púbicos ou cargos comissionados, aproximadamente 30% têm remuneração média de três salários mínimos.
Portanto, para dirimir este equivoco constitucional, a PEC 54/99 NÃO É um “trem da alegria”, mas a regularização funcional de milhares de servidores e servidoras que há mais de 10 anos contribuíram para fazer funcionar o serviço público neste país.
Neste mês de junho, a PEC 54/99 estará completando 11 anos, e não pode mais ficar na mesa de Michel Temer apenas decorando o birô, é preciso que a maior bancada do PT na Câmara do Deputados Federais mobilize seus parlamentares para que coloquem em pauta na ordem do dia esta PEC, a exemplo do requerimento do Deputado Major Fábio, da Paraíba, que deu entrada no dia 26 de maio de 2010, mesmo que tardiamente, foi o único parlamentar que lembrou do trabalhador no mês do trabalhador. Que o PT, que leva na sigla do partido o T de trabalhador, que mostre que a ideologia do partido funciona em benefício da nação. Pois é inconcebível esperar mais um ano. A hora é esta PT.
Gilson Cruz Nunes – Consultor Sindical da ASPRENNE
Campina Grande, 29 de maio de 2010.
Estes trabalhadores prestam serviços há mais de 10 anos, sem nenhuma garantia trabalhista, como depósito de FGTS ou, se caso forem mandado embora, sem direito a quaisquer tipo de indenização, com o agravante de que o Estado estaria jogando dinheiro fora, já que investiu em qualificação profissional para estes trabalhadores, que por sua vez, passaram a ter domínio do funcionamento da máquina pública, que não pode e nem deve ser desprezados, exonerados a toque de caixa por orientações equivocadas dos gestores públicos.
A demissão desses trabalhadores vai gerar um impacto negativo em todos os aspectos, seja no campo social, no desempenho do serviço público, e o mais grave, está ligado diretamente à sustentação familiar, trazendo desagregação e desespero na busca de nova ocupação. Lembrando que a grande maioria desses servidores tem idade superior a 45 anos, diminuindo, portanto, a possibilidade de conseguir um novo emprego no atual mercado competitivo de trabalho. Preocupados, os Vereadores de Campina Grande no último dia 21 de maio, realizou uma audiência pública para discutir essa problemática.
Queremos ressaltar, que continuamos defendendo o Concurso Público, como forma de ingresso, mais não são os servidores “ditos temporários” os culpados do não cumprimento do Art. 37 da CF, há uma situação consolidada e que precisa ser corrigida urgentemente com a aprovação da PEC – 054/99 e Emenda Aglutinativa. Serem tratados como “trem da alegria”.
A Emenda, não abrange terceirizados, Empresas de Economia Mista, assim como os servidores requisitados e cargos de livre nomeação e exoneração, mas tão somente os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
Preocupados com esta questão, vários estados já se manifestaram favoráveis em busca de uma solução para esta questão de relevância pública, como São Paulo e Minas Gerais e Acre, cujos Governadores por reconhecerem a importância desses trabalhadores encaminharam as respectivas Assembléias Legislativas Projetos de Leis dando solução a questão.
Esses servidores não causam nenhum dano aos cofres públicos, pois seus vencimentos
ocorrem regularmente através do pagamento mensal na folha; como também é recolhida regularmente a Contribuição Previdenciária – todos esses servidores, assim como o Estado, contribuem mensalmente à Previdência, seja para o Regime Geral de Previdência (INSS) ou Regime Próprio de Previdência. Estes trabalhadores, pejorativamente tratados com temporários, não são os requisitados de outros órgãos púbicos ou cargos comissionados, aproximadamente 30% têm remuneração média de três salários mínimos.
Portanto, para dirimir este equivoco constitucional, a PEC 54/99 NÃO É um “trem da alegria”, mas a regularização funcional de milhares de servidores e servidoras que há mais de 10 anos contribuíram para fazer funcionar o serviço público neste país.
Neste mês de junho, a PEC 54/99 estará completando 11 anos, e não pode mais ficar na mesa de Michel Temer apenas decorando o birô, é preciso que a maior bancada do PT na Câmara do Deputados Federais mobilize seus parlamentares para que coloquem em pauta na ordem do dia esta PEC, a exemplo do requerimento do Deputado Major Fábio, da Paraíba, que deu entrada no dia 26 de maio de 2010, mesmo que tardiamente, foi o único parlamentar que lembrou do trabalhador no mês do trabalhador. Que o PT, que leva na sigla do partido o T de trabalhador, que mostre que a ideologia do partido funciona em benefício da nação. Pois é inconcebível esperar mais um ano. A hora é esta PT.
Gilson Cruz Nunes – Consultor Sindical da ASPRENNE
Campina Grande, 29 de maio de 2010.
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